Os seus direitos
Garantia legal
Última atualização 12 Outubro 2026
Cada peça adquirida está abrangida pela garantia legal de conformidade ao abrigo da lei portuguesa: três anos a contar da entrega, sem qualquer custo.
O que a garantia abrange
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, somos responsáveis por qualquer falta de conformidade dos bens que exista no momento da entrega e se torne aparente no prazo de três anos a contar da entrega. Uma peça não está em conformidade se, por exemplo, não corresponder à sua descrição, apresentar defeito ou não for adequada ao uso normal como joia.
Se uma falta de conformidade se tornar aparente no prazo de dois anos a contar da entrega, presume-se que existia no momento da entrega; não é necessário prová-lo.
Direitos disponíveis
- Pode, em primeiro lugar, solicitar a reparação ou substituição da peça, gratuitamente, num prazo razoável (no máximo 30 dias, salvo se a natureza do defeito exigir mais tempo).
- Se a reparação ou substituição for impossível, não for efetuada dentro do prazo ou o defeito for grave, pode solicitar uma redução do preço ou resolver o contrato e receber o reembolso.
- Se um defeito se tornar aparente no prazo de 30 dias a contar da entrega, pode solicitar a substituição imediata ou resolver o contrato.
Uma peça reparada fica abrangida por mais seis meses de garantia relativos a essa reparação, até ao limite de quatro reparações.
O que não constitui defeito
- Desgaste gradual do banho de ouro resultante do uso diário normal, do contacto com a pele, água, perfume e cosméticos.
- Danos decorrentes de acidentes, uso inadequado, limpeza inadequada ou reparações efetuadas por terceiros.
- Pequenas diferenças nos desenhos entre duas peças do mesmo modelo, inerentes à técnica da filigrana.
Como reclamar
Envie mensagem para support@treasovi.shop com o número de encomenda, uma descrição e fotografias. Respondemos no prazo de dois dias úteis e indicamos como enviar a peça. Os custos de envio das reclamações de garantia são por nossa conta.
Estes direitos aplicam-se cumulativamente ao direito de livre resolução. Se residir noutro país, aplica-se também a proteção do consumidor obrigatória no país de residência.